Legislação

LEIS E EMENDAS

• Constituição Federal, promulgada em 05 de outubro de 1988 - arts. 208, 209 e 211 - dispõe sobre educação, incluindo as alterações introduzidas pela Emenda Constitucional n° 14 de 12 de setembro de 1996.
• Lei Federal 9394 de 20 de dezembro de 1996 - estabelece as Diretrizes e Bases da Educação Nacional - arts. 4, 7, 11, 18, 19, 20, 21, 22, 27, 29, 30, 31 e 89.
• Lei Federal 10.172 de 09 de janeiro de 2001 - Plano Nacional de Educação - 1.Educação Infantil - 1.3 Objetivos e Metas.
• Emenda Constitucional n° 53 de 19 de dezembro de 2006 - dá nova redação aos arts. 7, 23, 206, 208, 211 e 212 da Constituição Federal.
• Emenda Constitucional n° 59 de 11 de novembro de 2009 - dá nova redação aos incisos I e VII do art. 208 da Constituição Federal.

RESOLUÇÕES, PARECERES, INDICAÇÕES E DELIBERAÇÕES

• Resolução CNE/CEB n° 01 de 07 de abril de 1999 - institui as Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação Infantil.
• Resolução CNE/CEB n° 05 de 17 de dezembro de 2009 - fixa Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação Infantil.
• Resolução CNE/CEB n° 01 de 14 de janeiro de 2010 - define Diretrizes Operacionais para a implantação do Ensino Fundamental de 9 anos.
• Resolução CNE/CEB n° 04 de 13 de julho de 2010 - define Diretrizes Curriculares Nacionais Gerais para a Educação Básica.
• Resolução CNE/CEB n° 06 de 20 de outubro de 2010 - define Diretrizes Operacionais para a matrícula no Ensino Fundamental e na Educação Infantil.
• Parecer CNE/CEB n° 22 de 17 de dezembro de 1998 - Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação Infantil.
• Parecer CNE/CEB n° 04 de 16 de fevereiro de 2000 - Diretrizes Operacionais para a Educação Infantil.
• Parecer CNE/CEB n° 34 de 05 de novembro de 2001 - Consulta sobre autorização de funcionamento e supervisão de instituições privadas de Educação Infantil.
• Parecer CNE/CEB n° 26 de 29 de setembro de 2003 - questionamento sobre a realização de vestibulinhos na Educação Infantil e Ensino Fundamental.
• Parecer CNE/CEB n° 26 de 16 de setembro de 2004 - consulta referente à pertinência do Parecer CNE/CEB n° 34/2001, que trata da autorização de funcionamento e supervisão das instituições privadas de Educação Infantil.
• Parecer CNE/CEB n° 20/09 - revisão das Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação Infantil.
• Parecer CNE/CEB n° 07 de 07 de abril de 2010 - Diretrizes Curriculares Nacionais Gerais para a Educação Básica.
• Parecer CNE/CEB n° 08 de 08 de julho de 2010 - Diretrizes Operacionais para a matrícula no Ensino Fundamental e na Educação Infantil.
• Parecer CNE/CEB n° 17 de 08 de dezembro de 2010 - Normas de funcionamento das unidades de Educação Infantil ligadas à Administração Pública Federal direta, suas autarquias e fundações.